Veja a regulamentação do setor Mineral:

No Brasil, todos os recursos minerais são bens da União. O Código de Mineração (Decreto - Lei número 227 de 28/02/1967) disciplina os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais brasileiros. Ele disciplina a utilização dos recursos minerais e as condições de acesso ao subsolo — por autorizações, concessões, licenças e permissões — e estabelece os direitos e deveres dos titulares de direitos minerários.

Compete ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo território nacional. 

Legislação ambiental aplicada à mineração:

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) coordena e formula a Política Nacional do Meio Ambiente. Ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) — órgão deliberativo e consultivo de política ambiental do MMA — compete a construção de normas, padrões e critérios para o disciplinamento do licenciamento ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelos órgãos ambientais estaduais e municipais competentes, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Empresas que podem atuar neste mercado:

Toda empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, e que tenha como objeto social a exploração e o aproveitamento de recursos minerais, está apta a obter autorização de pesquisa e concessão de lavra.